Opções de acessibilidade

Início do conteúdo da página

Contratação Direta

    As minutas e modelos disponibilizadas abaixo foram elaboradas para utilização em Contratações Diretas.

    As possibilidades de contratação direta estão previstas nos art. 74 e 75 da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021.      

    Especialmente em relação as contratações diretas em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133, de 2021), este é atualizado anualmente pelo Governo Federal, e para o ano de 2024 os valores são os seguintes:             

    R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)              

    R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)

    Para abertura de procedimento de Contratação Direta pode ser utilizado o presente modelo de autorização.
    A autoridade competente deve autorizar a Contratação Direta (a qual deve ser publicada), podendo ser utilizado este modelo para tal finalidade.
    Nas Contratações Diretas deve haver no processo a razão da escolha do fornecedor e a justificativa dos preços, podendo para tanto ser utilizado o presente modelo.
    Modelo a ser utilizado para divulgação da intenção de se obter novas propostas (art. 75, § 3º da Lei nº 14.133, de 2021), quando se tratar de Contratação Direta em razão do valor (art. 75, I e II da Lei nº 14.133, de 2021).