CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CMAS/LT

Nome do Presidente: Andréia Cortelette

Representação: Poder Público/SEMAS

Número de conselheiros: 20 (10 titulares e 10 suplentes)

Endereço: AV. Pedro Mercandeli, Nº 46, Centro, Laranja da Terra/ES Telefone: 27 – 37361377

Secretária Executiva dos Conselhos: Tatiane Barboza Garcia Pagung

E-mail do CMAS: conselhos@laranjadaterra.es.gov.br / social@laranjadaterra.es.gov.br

COMPETÊNCIAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Municipal de Assistência Social de Laranja da Terra, criado pela Lei Nº. 162/1995, alterado por uma nova redação através da Lei Municipal nº 0752, de 29 de abril de 2015, é um órgão colegiado de caráter permanente e de funções deliberativas e fiscalizadoras. A referida Lei apresenta a este órgão as seguintes competências:

I. Definir as prioridades da política de Assistência Social;

II. Estabelecer as Diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;

III. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

IV. Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;

V. Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

VI. Acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos;

VII. Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;

VIII. Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social Públicos e Privados no âmbito Municipal;

IX. Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Setor Público e as Entidades Privadas que prestem serviços de Assistência Social no âmbito Municipal;

X. Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

XI. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XII. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

XIII. Convocar a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

XIV. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XV. Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. Além das ações supracitadas o Conselho Municipal da Assistência Social é também a instância de controle do Programa Bolsa Família-PBF.

O Conselho Municipal de Assistência Social, assim como os demais conselhos vinculados a SEMAS, utiliza a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social para o desempenho autônomo de suas atividades. As reuniões ordinárias acontecem na segunda quarta-feira do mês, às 08:00, no auditório do CREAS, conforme cronograma anual.

LEGISLAÇÃO

LEI Nº752/2015- DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LARANJA DA TERRA.

https://legislacao.laranjadaterra.es.gov.br/uploads/compilados/L7522015

REGIMENTO INTERNO DO CMAS Baixar

PARÂMETROS DE INSCRIÇÃO DE ENTIDADES NO CMAS: Resolução Nº 004/2017

DELIBERAÇÕES CMAS 2021

https://www.laranjadaterra.es.gov.br/todos-documentos/30

Resolução Nº 001/2021.

RESOLUÇÃO Nº 001 APROVA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA DO CMAS Baixar

Resolução Nº 002/2021.

RESOLUÇÃO Nº 002 APROVA PROJEO ENGENHARIA REFORMA DO CRAS Baixar

Resolução Nº 003/2021.