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Procuradoria Geral

    A Procuradoria Geral, tem como âmbito de ação, o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Município como um todo, nas ações de interesse público, em seus diversos setores e aspectos jurídicos. A Procuradoria Geral do Município atuará norteada pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, e todos os demais princípios impostos à administração Pública.Horário de Funcionamento: 07:00h às 13:00h

    Nesta página se encontram os atos normativos que regulamentam a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 no âmbito do Município de Laranja da Terra.