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DELIBERAÇÕES CMDCA

EDITAL COMDECA Nº 001/2022 -CONVOCAÇAO SUPLENTE CONSELHO TUTELAR Baixar

RESOLUÇÃO Nº001 2022-INSCRIÇÃO DE ENTIDADES NO CMDCA Baixar

RESOLUÇÃO Nº002 2022- NOMEIA COMISSÃO DE REGISTRO DE ENTIDADES NO CMDCA Baixar

RESOLUÇÃO CMDCA N° 001-2024 -INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE CONSELHEIRO TUTELAR Baixar

RESOLUÇÃO CMDCA N° 002-2024 INSCRIÇÃO INICIAL MSE Baixar

RESOLUÇÃO CMDCA N° 003-2024 Dispõe sobre a indicação de Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Laranja da Terra/ES, para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Baixar

RESOLUÇÃO CMDCA N° 004-2024 Dispõe sobre a prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar pelo CMDCA. Baixar