Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADES PÚBLICAS SOCIO ASSISTÊNCIAIS Tel: (27) 3736-1076

Centro de Referência de Assistência Social-CRAS

Endereço: Av. Germano Stabenow, s/nº,Niterói

Tel: (27) 3736-1076 Horário de Funcionamento: 07:00 às 16:00

Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS

Endereço: Rua Atilio Paine,s/nº, Bela Vista, Laranja da Terra/ES.

Tel: (27) 3736-1243 Horário de Funcionamento: 07:00 às 13:00

SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E PROGRAMAS OFERTADOS:

Em consonância com as diretrizes da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº. 109, de 11/12/2009), a SEMAS oferece os seguintes Serviços, Benefícios e Programas:

No nível da Proteção Social Básica

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF

O PAIF é ofertado no CRAS, e desenvolve o Trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover o acesso e usufruto aos direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida.

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). O Serviço realiza atendimentos em grupo. São atividades artísticas, culturais, de lazer e esportivas, dentre outras, de acordo com a idade dos usuários. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.

c) Benefícios Eventuais

São Provisões, de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

d) Benefício de Prestação Continuada – BPC

Benefício não contributivo de um (01) salário mínimo mensal às pessoas idosas com 65 anos ou mais e às pessoas com deficiência que comprovem renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

e) Programa Bolsa Família – PBF

Programa de transferência condicionada de renda, que beneficia famílias pobres e extremamente pobres inscritas no CADÚNICO. Para receber o benefício a família deve cumprir as condicionalidades da frequência escolar dos filhos (crianças, adolescentes e jovens de 16 a 17 anos), do acompanhamento da saúde das crianças de até 07 anos e de mulheres de 14 a 44 anos.

f) Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO

Cadastro que reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda – aquelas com renda mensal de até meio salário per capta, proporcionando ao governo o conhecimento das reais condições de vida da população e a seleção das famílias para a sua inserção em programas sociais. O serviço também inscreve famílias que tem renda mensal total de até três (03) salários mínimos, com o objetivo de atender a outros programas sociais, como o “Minha Casa, Minha Vida”.

No Nivel da Proteção Social Especial

A Proteção Social Especial, organizada e ofertada no CREAS, destina-se a famílias e indivíduos que vivenciam situações de violação de direitos, com vínculos familiares e comunitários extremamente fragilizados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, entre outros aspectos.

No município são ofertados os seguintes serviços nesse nível de complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

O PAEFI é o serviço de acompanhamento à famílias em situação de violação de direitos, e compreendem atenções e orientações direcionadas a promoção de direitos, preservação e fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais para o fortalecimento da função protetiva das famílias.

b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

O Serviço tem como finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular, cabendo a equipe do CREAS fazer o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização do ato infracional praticado.

CONSELHOS VINCULADOS A SECRETARIA

Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Conselho Municipal do Idoso-CMI
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA
Conselho Tutelar

PARCERIAS SEMAS- MROSC
LEI FEDERAL 13.019/2014