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Conselho Tutelar

    O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. Laranja da Terra conta com 01 Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela comunidade local. O mandato é de quatro anos, permitida a reeleição.

    O Conselho Tutelar atende às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e regulamentado pela Lei Municipal nº 1065/2022.

    Público: crianças e adolescentes do município que encontram-se em situações de risco pessoal e social.

    DECRETO Nº 1282- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SOBREAVISO DO CONSELHO TUTELAR PREVISTO NO § 1º DO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022Baixar

    Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta de 07h00min às 16h00min.

    CONTATOS:

    Telefone Fixo (27)37361158

    Sobreavisos (atendimentos emergenciais nos finais de semanas e feriados) (27) 99523-1994

    Email: conselhotutelar@laranjadaterra.es.gov.br

    Endereço: Rua Pedro Mercandeli, S/N°, Centro, Laranja da Terra-ES.

    Redes Sociais

    Representantes: Quadriênio 2024/2028.

    Dulcenir Naimeke Gabrecht–  Conselheira Tutelar

    Eduarda Grinevald – Conselheira Tutelar

    Raquel Campos Patrício Arruda- Conselheira Tutelar

    Janice Zahn Marcelino- Conselheira Tutelar

    Gabriela Kefler dos Santos- Conselheira Tutelar