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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

    Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMMAR) licencia a localização, a instalação, a regularização, a ampliação e a operação de atividades ou de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais e efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

    Informações:

    Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMMAR

    Casa do Agricultor

    End: Rua Pedro Mercandelli, Nº 16 – Térreo – Centro – Laranja da Terra/ES

    Contatos: (27) 3736 – 1240 / meioambiente@laranjadaterra.es.gov.br

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