Nesta página se encontram os atos normativos que regulamentam a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Município de Laranja da Terra.
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta o Estudo Técnico Preliminar de que trata a Lei Federal 14.133 de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de minutas de editais, termos de referências e contratos padronizados e dá outras providências.
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta os arts. 82 a 86 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Aprova minutas de editais, contratos e outros documentos a serem utilizados na formalização de procedimentos licitatórios e contratação direta pelos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Regulamenta o Procedimento de Dispensa de Licitação Presencial da Lei 14.133 de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Município de Laranja da Terra/ES.
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas dos órgãos e departamentos da administração pública municipal de Laranja da Terra nas categorias de qualidade de comum e de luxo e dá outras providências.
Regulamenta as hipóteses de cabimento da Análise de Risco de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
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